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http://hdl.handle.net/123456789/1478
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Kobi, Erick Anderson Dias | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-05T16:31:11Z | - |
dc.date.available | 2019-06-05T16:31:11Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Orientador: Darlison Wander Corrêa | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1478 | - |
dc.description | O artigo em tela tem por objetivo demonstrar ao leitor que a instituição da conta vinculada aos contratos públicos federais com dedicação de mão de obra exclusiva, introduzida pelo acréscimo do Art. 19-A da IN 02/2008 é uma obrigação imposta ao contratado por um meio ilegal, haja vista a referida instrução normativa estar limitada aos ditames da lei 8.666/93 e, não permitida pelo ordenamento jurídico a criar obrigações ao particular. Neste aspecto, incumbe-nos demonstrar que já existe no ordenamento pátrio meio idôneo para garantir o contrato público, bem como outras formas de prevenir a Administração Pública de eventuais prejuízos ao erário. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Conta vinculada | pt_BR |
dc.subject | Contrato Público | pt_BR |
dc.subject | Contrato Público | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | SLTI | pt_BR |
dc.subject | Ilegalidade | pt_BR |
dc.title | A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A INSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA COMO MEIO DE GARANTIR O CONTRATO PÚBLICO E SUA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA FORMA UTILIZADA..pdf | 246.02 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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