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http://hdl.handle.net/123456789/1506
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Barboza, Bruno Francisco Vieira | - |
dc.date.accessioned | 2019-06-06T16:51:54Z | - |
dc.date.available | 2019-06-06T16:51:54Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-10 | - |
dc.identifier.citation | PROFESSOR ORIENTADOR: DARLISON WANDER CORREA | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1506 | - |
dc.description | O crescimento do comércio eletrônico tem acompanhado o número de pessoas com acessibilidade a internet fixa e móvel. Neste contexto as relações de comércio se desenvolvem em meios as fragilidades e arbitrariedades do sistema. Desta forma, para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo, ainda que pessoa jurídica, o consumidor deverá ser protegido à luz da Constituição Federal do Brasil, e disciplina pela lei 8.078 de 1990, a qual estabelece na forma de código a proteção ao consumidor, em seus aspectos de vulnerabilidade, sendo perfeitamente aplicável ao comércio de produtos e serviços realizados pela internet. Assim, em virtude da complexidade das plataformas de navegação, e obedecendo a Política Nacional de Relação de Consumo, o poder executivo publicou em março de 2013 o decreto 7962, o qual regula a contratação no comércio eletrônico, sob a perspectiva do detalhamento da norma, com o objetivo de melhorar a interpretação do CDC, e tornar as plataformas dos sites e outros meios virtuais, ambientes seguros e confiáveis, assegurando o direito de arrependimento. Consoante, os mais diversos litígios em ambientes virtuais, o Marco Civil da Internet veio a preencher questões intrínsecas da rede mundial de computadores que geravam insegurança quanto a atuação dos provedores prestadores de serviço de conteúdo na internet. E mesmo com todo este arcabouço normativo, observa-se divergências dos órgãos judiciais em uniformizar a jurisprudência, de modo a tornar efetivo o cumprimento da proteção ao consumidor. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | código de defesa do consumidor | pt_BR |
dc.subject | relação de consumo | pt_BR |
dc.subject | vulnerabilidade | pt_BR |
dc.subject | intermediador e comércio eletrônico | pt_BR |
dc.title | DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES.pdf | 152.56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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