1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorBarboza, Bruno Francisco Vieira-
dc.date.accessioned2019-06-06T16:51:54Z-
dc.date.available2019-06-06T16:51:54Z-
dc.date.issued2016-12-10-
dc.identifier.citationPROFESSOR ORIENTADOR: DARLISON WANDER CORREApt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1506-
dc.descriptionO crescimento do comércio eletrônico tem acompanhado o número de pessoas com acessibilidade a internet fixa e móvel. Neste contexto as relações de comércio se desenvolvem em meios as fragilidades e arbitrariedades do sistema. Desta forma, para que seja mantido o equilíbrio nas relações de consumo, ainda que pessoa jurídica, o consumidor deverá ser protegido à luz da Constituição Federal do Brasil, e disciplina pela lei 8.078 de 1990, a qual estabelece na forma de código a proteção ao consumidor, em seus aspectos de vulnerabilidade, sendo perfeitamente aplicável ao comércio de produtos e serviços realizados pela internet. Assim, em virtude da complexidade das plataformas de navegação, e obedecendo a Política Nacional de Relação de Consumo, o poder executivo publicou em março de 2013 o decreto 7962, o qual regula a contratação no comércio eletrônico, sob a perspectiva do detalhamento da norma, com o objetivo de melhorar a interpretação do CDC, e tornar as plataformas dos sites e outros meios virtuais, ambientes seguros e confiáveis, assegurando o direito de arrependimento. Consoante, os mais diversos litígios em ambientes virtuais, o Marco Civil da Internet veio a preencher questões intrínsecas da rede mundial de computadores que geravam insegurança quanto a atuação dos provedores prestadores de serviço de conteúdo na internet. E mesmo com todo este arcabouço normativo, observa-se divergências dos órgãos judiciais em uniformizar a jurisprudência, de modo a tornar efetivo o cumprimento da proteção ao consumidor.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectrelação de consumopt_BR
dc.subjectvulnerabilidadept_BR
dc.subjectintermediador e comércio eletrônicopt_BR
dc.titleDIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORESpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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