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http://hdl.handle.net/123456789/155| Título: | O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Autores: | BARBOSA, JÉSSICA APARECIDA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O tema proposto é o acordo de não-persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução 181/2017, com o intuito de pesquisar se o caminho seguido por ela é viável e constitucional, afigura-se o bastante interesse de estudar os acordos penais avaliando se o CNMP detém legitimidade para estabelecer referida normativa. Delimitando o tema, o estudo procurará analisar o princípio da obrigatoriedade da ação, trazido pelo autor Eugênio Pacelli, o qual afirma que o Ministério Público, desde preenchidos os requisitos legais, é obrigado a propor a ação penal. Além do mais, entendemos que conforme o nosso ordenamento jurídico, somente o juiz, ao final do persecutio criminis será capaz de conceder o perdão judicial se entender que há provas suficientes para a condenação do réu. Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Devido Processo Legal; acordo de não-persecução penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/155 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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