A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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Título:	A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Autores:	SANTOS, MARIA JOSÉ DOS
Data:	30-Dez-2018
Citação:	RESUMO Nota-se que a violência cometida por adolescentes é crescida de maneira preocupante e os seus delitos têm grande semelhança com os de um adulto. Existe uma grande preocupação dos legisladores em elaborar medidas socioeducativas com a pretensão de proteger o adolescente infrator, buscando uma ressocialização do infrator na possibilidade de não voltar a delinquir. As medidas socioeducativas a princípio não deixam clara a sua finalidade, o objetivo do presente estudo é desvendar a função das mesmas. Tais medidas teriam cunho educativo, protetivo ou punitivo? Na seara infanto-juvenil existem opiniões divergentes tendo em vista que doutrinadores entendem que possuem apenas o caráter educativo e protetivo e outros entendem que possuem também o caráter punitivo por se tratar de uma sanção. O autor Liberati em sua obra tem uma concepção mais para o lado sancionatório/punitivo, afirmando que as “medidas socioeducativas” têm cunho sancionatório, pois com sua ação ou omissão, foi quebrada a regra de convivência dirigida a todos. Palavras-chave: ato infracional, menor, medidas socioeducativas, eficácia.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/159
Aparece nas colecções:	DIREITO

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