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http://hdl.handle.net/123456789/160| Título: | A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO FIADOR FRENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO |
| Autores: | LISBOA, RODOLFO VIEIRA |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O presente trabalho versa sobre A Responsabilidade Patrimonial do Fiador Frente ao contrato de Locação, pretendendo esclarecer a possibilidade do único bem de família do fiador ser objeto de fiança para satisfazer o contrato de locação. Diante disso será abordado a Constituição Federal de 1988, Lei n.º 8.009/90 – Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família, bem como os atuais entendimentos dos Tribunais. Para poder chegar a uma conclusão se pode ou não o único bem imóvel do fiador ser penhorado para satisfazer um contrato de locação. Palavras-chave: Contrato de Locação. Fiador. Responsabilidade Patrimonial. Bem de Família. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/160 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| Trabalho de Conclusão de Curso - A Responsabilidade do Fiador Frente ao Contrato de Locação.pdf | 19.59 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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