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http://hdl.handle.net/123456789/1630
Título: | O RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO |
Autores: | VERTUANI, Samuel Simões |
Palavras-chave: | União Estável Casamento Homoafetividade Relações Afetivas Princípios Constitucionais |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Orientador: Prof. Ademir João Costalonga |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: Em que medida a Constituição Federal e o posicionamento do STF, podem garantir, segundo a nossa legislação pátria, tratamento igualitário, em defesa das garantias dos homoa-fetivos, no expoente da União Estável e sua conversão em Casamento? O artigo tende a mostrar, de forma translúcida, a equiparação dos direitos e garantias fundamentais, segundo os princípios constitucionais e o posicionamento dos Tribunais Superiores, das uniões homoafetivas em relação a união estável, bem como, a sua conversão em casamento. Para tanto, tem-se por base as legislações, jurisprudências pacificadas e bibliografias, que tratam sobre o tema, de maneira especifica, a fim de revelar a sua influência, no mundo jurídico e na sociedade |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1630 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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