Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1633
Título: RDD: ANOTAÇÕES SOBRE SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE UMA LEITURA SOB O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Autores: DANTAS, José Angelino Luz
Palavras-chave: Direitos Fundamentais
Dignidade da Pessoa Humana
Inconstitucionalidade
Regime Disciplinar Diferenciado
Data: 10-Dez-2017
Citação: Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processo Penal Orientador: Prof. Jardel Sabino de Deus
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar os preceitos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado a partir de uma leitura sob o prisma dos direitos fundamentais. Por meio de uma pesquisa teórico-dogmática, utiliza-se referencias legais, doutrinárias e jurisprudenciais para abordar e analisar o tema proposto. O Estado Democrático de Direito tem como pressupostos a Garantia aos Direitos Fundamentais a segurança à Dignidade da Pessoa Humana, e tais elementos encontram-se expressos na Constituição Federal. O instituto do Regime Disciplinar Diferenciado foi implantado no ordenamento jurídico Brasileiro por meio da Lei nº 10.792/2003, a análise consiste em verificar se uma sansão disciplinar mais severa e coloca o apenado em situação não condizente à condição humana, por restringir Direitos assegurados na Carta Magna, vez que, ao apenado caberia o instituto da pena prevalecendo o seu caráter retributivo e preventivo, ao passo que preserve a sua condição humana, pois a aplicação de uma sansão rígida e que viole os Direitos Humanos do apenado seria Inconstitucional.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1633
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