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dc.contributor.authorPIONT, Vanessa Alves-
dc.date.accessioned2019-07-12T13:15:25Z-
dc.date.available2019-07-12T13:15:25Z-
dc.date.issued2019-06-10-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão do Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1651-
dc.description.abstractThe present work has the objective of informing lay individuals about their constitutional rights, in case it is later imposed that the implantation of the chip in Brazil is replaced by the current identification documents. In order to achieve the objectives of this work, the bibliographical research will be used, which will address doctrinal, journalistic and law-making positions on the subject, in response to the following problem: Does compulsory implantation of an identifier chip in humans hurt the individual's constitutional rights? The answer is positive, since it hurts constitutional rights, mainly because there is an effective and less invasive alternative in the identification, being this, the biometry that can perfectly replace the implantation of the chip.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente trabalho tem como objetivo informar preventivamente os indivíduos leigos com relação a seus direitos constitucionais caso posteriormente seja instituída a obrigatoriedade da implantação do chip no Brasil em substituição aos atuais documentos de identificação. Para atingir os objetivos desse trabalho, será utilizada a pesquisa bibliográfica, que abordará posicionamentos doutrinários, jornalísticos e projeto de lei a respeito do assunto, em resposta ao seguinte problema: A implantação compulsória de chip identificador em humanos, fere aos direitos constitucionais do indivíduo? A resposta é positiva, pois fere direitos constitucionais, principalmente porque há alternativa eficaz e menos invasiva na identificação, sendo esta, a biometria que pode perfeitamente substituir a implantação do chip.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade Liberdade.pt_BR
dc.subjectChippt_BR
dc.subjectHumanospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE CHIP PARA IDENTIFICAÇÃO HUMANA EM FACE DA PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E LIBERDADE DOS INDIVIDUOSpt_BR
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