Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1654
Título: O DESNECESSÁRIO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA
Autores: SANTOS, Lucas Gastaldi dos
Palavras-chave: Monopólio
Correios
Serviço Postal
Livre Iniciativa
Concorrência
Data: 10-Jun-2019
Citação: Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Resumo: The article will use the theoretical-dogmatic research approaching doctrinal and jurisprudential concepts to equate the problem presented in the attempt to create a solution to the conflicts about the state monopoly of the postal service contemplated by art. 21 X of the Federal Constitution of 1988 against the principles of freedom of initiative and free competition and the consequences of postal service practices by the monopoly of ECT - Brazilian Postal and Telegraph Company and the eventual provision of the service by private initiative.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1654
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
Trabalho de Conclusão de Curso - Lucas Gastaldi.docx48.83 kBMicrosoft Word XMLVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.