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http://hdl.handle.net/123456789/1654
Título: | O DESNECESSÁRIO MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA |
Autores: | SANTOS, Lucas Gastaldi dos |
Palavras-chave: | Monopólio Correios Serviço Postal Livre Iniciativa Concorrência |
Data: | 10-Jun-2019 |
Citação: | Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito |
Resumo: | The article will use the theoretical-dogmatic research approaching doctrinal and jurisprudential concepts to equate the problem presented in the attempt to create a solution to the conflicts about the state monopoly of the postal service contemplated by art. 21 X of the Federal Constitution of 1988 against the principles of freedom of initiative and free competition and the consequences of postal service practices by the monopoly of ECT - Brazilian Postal and Telegraph Company and the eventual provision of the service by private initiative. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1654 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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