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http://hdl.handle.net/123456789/1675
Título: | O NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO |
Autores: | LIMA, Daniele Rosa |
Palavras-chave: | Prescrição Crimes Hediondos Imprescritibilidade Pretensão Punitiva Estatal Impunidade |
Data: | 10-Jun-2019 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
Resumo: | This scientific work in article stems from this problematic: Is the prescriptibility of the heinous crimes compatible with the national legal system? Therefore, the methodology is exploratory, through a qualitative approach, using several documents, among them national and foreign doctrinal works, academic productions, jurisprudences and national legislation. It is determined that, in heinous crimes, there is a need to overlap the fundamental rights of the victim; as well as the need of appropriate legal treatment, proportional to the seriousness of the offenses relating to limitation and, at last, of non-deficient social protection. From this point of view, it is sustained the imprescriptibility of the heinous crimes in the national legal system, being imperative the legislative modification in that direction. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1675 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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