Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1675
Título: O NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
Autores: LIMA, Daniele Rosa
Palavras-chave: Prescrição
Crimes Hediondos
Imprescritibilidade
Pretensão Punitiva Estatal
Impunidade
Data: 10-Jun-2019
Citação: Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Resumo: This scientific work in article stems from this problematic: Is the prescriptibility of the heinous crimes compatible with the national legal system? Therefore, the methodology is exploratory, through a qualitative approach, using several documents, among them national and foreign doctrinal works, academic productions, jurisprudences and national legislation. It is determined that, in heinous crimes, there is a need to overlap the fundamental rights of the victim; as well as the need of appropriate legal treatment, proportional to the seriousness of the offenses relating to limitation and, at last, of non-deficient social protection. From this point of view, it is sustained the imprescriptibility of the heinous crimes in the national legal system, being imperative the legislative modification in that direction.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1675
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