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http://hdl.handle.net/123456789/1703| Título: | DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADOÇÃO EM UNIÕES HOMOAFETIVAS: ANÁLISE DA LEI 12.010/2009 E O NECESSÁRIO TRATAMENTO ISONÔMICO |
| Autores: | RIGO, Mônica Leite |
| Palavras-chave: | Adoção Dignidade da Pessoa Humana ECA Homoparentalidade Igualdade |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Professor Orientador: Jeane Santos Bernardino Fernandes |
| Descrição: | O tema dessa pesquisa é a Adoção na União Homoafetiva: do preconceito ao direito de constituição de família, no qual pretendemos suscitar uma reflexão sob a luz da legislação, dos doutrinadores e dos pesquisadores ligados às instituições de Ensino e das práticas forenses. Trata-se de um assunto polêmico, porque no embate jurídico chocam-se posturas conservadoras com posturas embasadas nos princípios e garantias fundamentais tanto das crianças, dos adolescentes quanto dos casais homoafetivos. Neste sentido, damos relevância ao que apregoa o ECA (Estatuto da Criança e da Adolescência): a adoção levará em conta os interesses do adotado. As leis vêm sendo revistas com base no texto constitucional e busca-se cada vez mais dar transparência e tutela à Dignidade da Pessoa Humana. O presente trabalho aborda a adoção da criança/adolescente por casais homossexuais, visando demonstrar que a união entre casais do mesmo sexo, seja reconhecida como modelo de família, proporcionando a estes casais o direito da adoção e a oportunidade da criança/adolescente ser inserido numa família. Outro assunto atual é a iniciativa do Conselho Nacional de garantir mais direitos aos homossexuais, através da licença maternidade para casais gays que ainda está em estudo. O objetivo geral dessa pesquisa é investigar sobre a adoção na união homoafetiva. Como resultados, pudemos notar que os preconceitos encrustados na cultura da sociedade e nas posturas de determinados magistrados têm emperrado a evolução do instituto adoção, estendendo-a de modo mais generalizado a quaisquer pessoas, independentemente de sua orientação sexual. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1703 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADOÇÃO EM UNIÕES HOMOAFETIVAS ANÁLISE DA LEI 12.0102009 E O NECESSÁRIO TRATAMENTO ISONÔMICO.pdf | 346.11 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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