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http://hdl.handle.net/123456789/1709| Título: | ANÁLISE DA LEGALIDADE DE BLOQUEIO AO APLICATIVO WHATSAPP PELA JUSTIÇA BRASILEIRA E A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA WHATSAPP EM FORNECER INFORMAÇÕES À JUSTIÇA EM PROCESSOS JUDICIAIS |
| Autores: | DINIZ, Fernando Mendes |
| Palavras-chave: | Whatsapp Bloqueio. ADI5527 ADPF403 Marco Civil da Internet Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 |
| Data: | 10-Jul-2017 |
| Citação: | Professor Orientador: Não Localizado |
| Descrição: | Este artigo analisa a legalidade e constitucionalidade de bloqueio ao funcionamento do aplicativo Whatsapp pela justiça brasileira em decorrência de não cumprimento de ordem judicial para interceptação de mensagens do aplicativo para investigação criminal, considerando os direito dos usuários do aplicativo Whatsapp, a legislação a qual se ampara a sanção aplicada ao empresa Whatassp. Também será analisado a obrigatoriedade da empresa Whatsapp em fornecer informações de mensagens trocadas pelo seu aplicativo, considerando as possibilidades jurídicas, já que a legislação brasileira protege a intimidade e a vida privada, e a possibilidade técnica, pois o aplicativo trabalha com mensagens criptografadas, que a princípio impossibilita a sua leitura. Será mostrado a discussão sobre o assunto no Supremo Tribunal Federa, sanções previstas na lei 12.965/2014 à provedores de aplicação quando não seguem a legislação, impactos da criptografia de mensagens do Aplicativo Whatsapp no Brasil e no exterior. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1709 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ANÁLISE DA LEGALIDADE DE BLOQUEIO AO APLICATIVO WHATSAPP PELA JUSTIÇA BRASILEIRA E A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA WHATSAPP EM FORNECER INFORMAÇÕES À JUSTIÇA EM PROCESSOS JUDICIAIS.pdf | 500.53 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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