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http://hdl.handle.net/123456789/1727
Título: | PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS: ASPECTOS INCOSTITUCIONAIS DA LEI Nº 8072/90 |
Autores: | RIBEIRO, Renan Miranda |
Palavras-chave: | Progressão de Regime Proporcionalidade Inconstitucionalidade Crimes Hediondos |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
Resumo: | This article aims to analyze the unconstitutional precepts of regime progression and the fulfillment of the sentence in cases of heinous crimes and similar from reading from the prism of the original text Law nº 8072/90. Through a theoretical-dogmatic research, legal, doctrinal and jurisprudential references are used to approach and analyze the proposed theme. The application of the sentence and its compliance regimes presuppose respect for the principles of individualization and proportionality of the sentence applied, and these elements are expressed in the Federal Constitution. The main purpose of the progression of the regime of the sentence is to prepare the individual, in a gradual way, to return to live in society. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1727 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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