Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1740
Título: O RECONHECIMENTO E A CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO
Autores: VERTUANI, Samuel Simões
Palavras-chave: União Estável
Casamento
Homoafetividade
Relações Afetivas
Princípios Constitucionais
Data: 10-Dez-2017
Citação: Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Resumo: The purpose of this article is to answer the following question: To what extent can the Federal Constitution and the position of the Federal Supreme Court guarantee, according to our national legislation, equal treatment in defense of the guarantees of the homosexual, in the exponent of the Stable Union and its conversion in Marriage? The article tends to show, in a translucent way, the equalization of fundamental rights and guarantees, in accordance with the constitutional principles and the position of the Superior Courts, of homoaffective unions in relation to stable union, as well as their conversion into marriage. In order to do so, it is based on legislation, pacifying jurisprudence and bibliographies, which treat the subject in a specific way, in order to reveal its influence, in the juridical world and in society.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1740
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
SAMUEL SIMÕES VERTUANI - 150600079.docx61.07 kBMicrosoft Word XMLVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.