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http://hdl.handle.net/123456789/1752| Título: | O CONTRATO INTERMITENTE DE TRABALHO INSERIDO PELA LEI Nº. 13467/2017 |
| Autores: | Batista, Cleunice Coelho Ramalho |
| Palavras-chave: | Reforma Trabalhista Contrato de trabalho intermitente Proteção jurídica do trabalhador. |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Lara Brasil De Menezes |
| Descrição: | A Lei nº.13.467/2017, também denominada de “reforma trabalhista”, tem sido objeto de muitas discussões jurídicas, por apresentar diversas alterações e inovações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Dentre as diversas inovações inseridas na Consolidação das Leis Trabalhistas, por meio da Lei n° 13.467/2017, destaca-se a criação do contrato de trabalho intermitente. O presente trabalho teve como objetivo, fazer uma análise do contrato de trabalho intermitente, diante dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, norteadores das relações trabalhistas, quais sejam: o princípio da proteção do trabalhador; da continuidade da relação de emprego e da intangibilidade salarial, no tocante ao desequilíbrio contratual existente entre as partes, tendo em vista, a falta efetiva, de garantia de trabalho e consequentemente de salário do trabalhador intermitente. Para tanto, utilizou-se da metodologia bibliográfica, pelo método dedutivo de pesquisa, tendo como base teórica efetiva, a Lei nº.13.467/2017, doutrina, jurisprudências, artigos científicos e a Constituição Federal de 1988. A pesquisa realizada permitiu concluir que, o contrato de trabalho intermitente é visto como prejudicial ao trabalhador, com evidente potencial de precarização da mão de obra trabalhista, que tende a retroceder o direito do trabalho, pois dilata o rol de benefícios e facilidades do empregador que é a parte que tem maior capacidade econômica, apresentando uma inversão da lógica originaria, desconstruindo assim, garantias constitucionalmente asseguradas. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1752 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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