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http://hdl.handle.net/123456789/1755| Título: | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL |
| Autores: | Pires, Luiz Clovis |
| Palavras-chave: | Redução Menor ECA Lei; |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Edyvar Guimarães |
| Descrição: | O artigo científico tem como o tema a redução da maioridade penal e vem ponderar em situações gerais, a vigor da lei que disciplina a ressocialização dos menores em desafronto a lei, tal como a inaptidão de uma presumível redução da maioridade penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1755 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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