A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHADOR

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Aguiar, Lorrayne Costa de	-
dc.date.accessioned	2019-07-18T18:40:15Z	-
dc.date.available	2019-07-18T18:40:15Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	Professor Orientador: Alisson Agib Souza Cabral	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1759	-
dc.description	O presente artigo tem por objetivo uma análise a Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, inserida no ordenamento jurídico, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, mais especificamente o artigo 844 da CLT, do qual, inseriu um parágrafo que trata do acesso à justiça do empregado, condicionando este, ao pagamento de custas processuais para o ingresso de uma nova ação, caso for ausente na audiência designada. Dessa forma, primordialmente, se faz necessário a utilização do método bibliográfico e o método dedutivo, onde a Lei da Reforma Trabalhista que alterou a CLT será confrontada com a Constituição Federal da República, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXV, para que então seja indicada a pretensa inconstitucionalidade da norma analisada.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Reforma Trabalhista	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Lei 13.467/2017	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade do artigo 844 da CLT	pt_BR
dc.subject	Hipossuficiência do trabalhador	pt_BR
dc.title	A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHADOR	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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