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http://hdl.handle.net/123456789/1762| Título: | AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015 - LEI DO EMPREGO DOMÉSTICO |
| Autores: | SAMYR, MATTOS |
| Palavras-chave: | Empregado Doméstico Lei Complementar Nº. 150/2015 Direitos |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de ensino como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em direito. Área de concentração: Direito Penal Orientador: Profº Bernardo Dantas Barcelos |
| Descrição: | A abordagem deste estudo diz respeito à Nova lei trabalhista dos empregados domésticos. Assim, o problema de investigação é a seguinte questão: Qual a influência da Lei Complementar nº. 150/2015, conhecida como Nova Lei do Trabalho Doméstico (NLTD) nas relações de trabalho entre empregados domésticos e empregadores, identificando os benefícios provenientes da Lei para a categoria? A intenção é investigar se a LC 150/2015 trouxe benefícios para a relação do empregado doméstico com o empregador ou se reduziu o mercado de trabalho formal para estes trabalhadores. Entre os objetivos específicos destacam-se: analisar os direitos assegurados aos empregados domésticos através da Lei Complementar n. 150/2015; definir o que vem a ser “empregado doméstico” conforme o que dispõe a doutrina e o ordenamento jurídico, enfatizando a nova definição dada pela Lei Complementar nº. 150/2015; realizar uma abordagem sobre a Lei Complementar n. 150/2015, destacando a regulamentação dos direitos já assegurados pela Emenda Constitucional n. 72/2013, bem como todos os novos direitos conquistados pela nova lei à categoria dos trabalhadores domésticos. A justificativa do estudo está no fato de poder demonstrar que com a Emenda Constitucional n. 72 de 2013 a categoria dos trabalhadores domésticos obteve a maior conquista até então já obtida. Todavia, alguns desses direitos dependiam de regulamentação para que fossem efetivados. Tal regulamentação ocorreu apenas dois anos depois, com a edição da Lei Complementar n. 150 de 2015. Em relação à metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica através de uma revisão de literatura. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1762 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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