A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Assis Júnior, Genair Silva de	-
dc.date.accessioned	2019-07-31T17:59:45Z	-
dc.date.available	2019-07-31T17:59:45Z	-
dc.date.issued	2018-12-10	-
dc.identifier.citation	Professor Orientador: Adriano Athayde Coutinho	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1918	-
dc.description	O presente artigo tem como foco o estudo sobre recorribilidade das decisões interlocutórias em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública e possui como objetivo principal examinar a interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.153/2009, no que diz respeito a possibilidade de impugnar as decisões interlocutórias pelo recurso de agravo, visando evitar danos de difícil ou de incerta reparação.Demonstrando qual posicionamento que existe sobre esse tema entre a jurisprudência e a doutrina, e ao final concluir se essa proibição traz ou não prejuízos imediatos as partes, no desenrolar da fase cognitiva processual e se fere os princípios constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, direito de recorrer das decisões judiciais, e o direito ao tratamento igualitário nos processos judiciais.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Fazenda Pública	pt_BR
dc.subject	Juizado	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.153	pt_BR
dc.subject	Recurso	pt_BR
dc.subject	Plenitude Recursal	pt_BR
dc.title	A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR
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