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http://hdl.handle.net/123456789/1956| Título: | EXCLUSÃO SUCESSÓRIA POR INDIGNIDADE DO INCAPAZ |
| Autores: | DIAMANTINO MELO LEITE, BRUNO |
| Data: | 30-Ago-2019 |
| Citação: | Como premissa básica ora o trabalho monográfico aqui apresentado aduz sobre a incapacidade de indivíduos ao cometer crimes contra o autor da herança, que por ventura venha a suceder-lhe este. Trazendo como fundamento básico no artigo 27 do código penal, sendo o menor inimputável, e de outro lado, contradizendo a norma penal especial, o código civil de 2002 em seu artigo 1.814 que dispõe, excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou na tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar. Desta forma, é apresentado ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a temática, e da controvérsia jurídica do conflito aparente entre as normas do código civil diante do código penal. Por término aponta-se a possibilidade de declarar como indigno o inimputável que atenta contra a vida e honra do autor da herança. Palavras-chave: indignidade, inimputável, herança, exclusão |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1956 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia Direito - Exclusão Sucessória por Indignidade do Incapaz.pdf | 512.03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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