Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1964| Título: | VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS COM A PROIBIÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL |
| Autores: | LORRAINE DA SILVA COSTA, JOICE |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | É crescente o número de famílias brasileiras que optam por ensinar seus filhos em casa ao invés de enviá-los para as escolas, apesar da interpretação vigente de que a legislação não admite esta prática de ensino. Tal fenômeno tem suscitado a ação do poder judiciário e a apresentação de projetos de lei pela sua regulamentação. Este trabalho trata-se de pesquisa acerca do ensino domiciliar como uma forma de instrução e educação de crianças em idade escolar a ser desenvolvida dentro do lar, principalmente pelos pais, tendo ênfase na busca de várias famílias pela regulamentação do ensino domiciliar no Brasil e nas garantias constitucionais que são violadas com a proibição do homeschooling, cujo embasamento se dá pelos princípios da liberdade de ensino, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. E também será feita a análise do RE n° 888815 julgado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade ensino domiciliar. Palavras-chave: Educação domiciliar. Garantias Constitucionais. Autonomia privada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1964 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC JOICE 2019.pdf | 366.74 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.