A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA NA ANÁLISE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O Poder Público é regido pelos princípios expressos na CR/88 em seu artigo 37, sendo que ofensa a eles pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Em 1992, com objetivo de proteger o Estado foi criada a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, que trouxe nos artigos 9º, 10, 10-A e 11 as situações configuradoras de atos ímprobos. Sobre a análise da configuração típica de condutas ilícitas, o princípio da bagatela, criado pelo entendimento jurisprudencial da Suprema Corte Federal (STF), tem sido cotidianamente utilizado no Direito Penal para retirar a tipicidade material das condutas ilícitas, que preenchem os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica provocada. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela também nos caso de improbidade administrativa, em analogia ao direito penal.