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http://hdl.handle.net/123456789/2168
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MÁRCIO GONÇALVES PEREIRA | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T12:47:56Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28T12:47:56Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito . Área de concentração: Direito Previdenciário Profª. Orientadora: Profª. Micheline Glayse Silva | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2168 | - |
dc.description.abstract | No Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo para o trabalhador e a sua família em situações definidas. Esta tem sua origem na época do império e passa por inúmeras transformações até os nossos dias, onde atualmente está no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº287/2016, a qual altera diversos pontos do sistema previdenciário em vigor, especificamente a idade mínima para se aposentar. A relevância destes fatos na conjuntura nacional, na vida do trabalhador brasileiro e na posição de estudante de Direito, despertou o interesse para dedicar ao estudo do tema: delimitação das idades mínimas para mulheres e homens se aposentarem. A pesquisa detalha as características e aspectos que apontam a Previdência Social como grande problema da atualidade no Brasil e causadora da insustentável relação Arrecadação versus Gastos tornando deficitários os orçamentos anuais do país. Como triste consequência deste cenário é que tornam insuficientes os recursos destinados na aplicação dos serviços sociais básicos à população. Conhecer os aspectos do debate nacional sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional, e dedicar estudos com metodologia quanto a motivação da apresentação desta legislação à sociedade, seus aspectos e impactos na vida das pessoas, vem enriquecer o aprendizado no campo do Direito e consolidar a formação acadêmica. Por fim, a pesquisa mostra a força dos três Poderes Federais na solução de demandas como a do tema abordado e que o Direito é a ciência que vem disciplinar as transformações sociais e a essência numa sociedade democrática. | pt_BR |
dc.subject | Previdência Social. Direito. Constituição | pt_BR |
dc.title | A NOVA PROPOSTA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA PARA DELIMITAR AS IDADES MÍNIMAS PARA MULHERES E HOMENS SE APOSENTAREM João Monlevade 2018 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A NOVA PROPOSTA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA PARA DELIMITAR AS IDADES MÍNIMAS PARA MULHERES E HOMENS SE APOSENTAREM (1).pdf | 1.03 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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