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http://hdl.handle.net/123456789/2176
Título: | JUSTIÇA GRATUITA NA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 João Monlevade 2018 |
Autores: | MAURÍCIO NUNES DA SILVA |
Palavras-chave: | Acesso à Justiça, Direitos Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Gratuita. |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Direito do Trabalho. Prof. Orientador: MSc. Amaral Roque Bueno João Monlevade 2018 |
Resumo: | No trabalho foram analisadas algumas mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho que oneraram os processos jus laborais. Dentre algumas alterações, destaque para o §3º do artigo 790. O critério objetivo limitado exclusivamente ao fator de renda, incorporado ao §3º do referido artigo, limita o livre acesso do trabalhador à Justiça, dificultando a busca por seus direitos lesados durante a vigência do contrato de trabalho. Defende-se, contudo, que o artigo 790, § 3º, da CLT não foi recepcionado pela CF/88, visto que, no atual contexto das relações de trabalho, seria contrário ao princípio constitucional do acesso à justiça garantido pelo artigo,5º, inciso XXXV, da Constituição. A mudança também está em desconformidade com os artigos 98 a 105 do Código de Processo Civil, que garante ao trabalhador hipossuficiente, via aplicação subsidiária à CLT, o acesso à justiça através do benéfico da justiça gratuita. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2176 |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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