A IMPORTÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMOFOBIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da tipificação do crime de homofobia, sob a ótica dos Direitos fundamentais integrantes na Constituição brasileira de 1988, que tem como princípio basilar a Dignidade da Pessoa Humana. Os direitos fundamentais individuais consagrados pela lei maior, em relação a Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (LGBT), muitas vezes são (in)efetivos e a falta do olhar do legislador para a garantia desses direitos dá abertura para que estes sejam violados. Com efeito, a ausência de criminalização das práticas homofóbicas causa um problema, pois a aplicabilidade da lei penal está atrelada aos princípios da legalidade, reserva legal e proibição da analogia in malam partem, o que dificulta a punição dos agressores e faz com que a violência aumente a cada dia. Ao final da pesquisa, que emprega a metodologia essencialmente bibliográfica, é ressaltada a importância da tipificação da conduta como forma de demonstrar sua relevância na construção da cidadania no Brasil.