A INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS LIMITES FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

Este trabalho busca mostrar a intervenção federal na segurança pública e seus limites frente aos direitos humanos. Para isso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes a análise de leis, doutrinas, pesquisa em artigos e a documentos eletrônicos. Primeiramente buscou-se definir os conceitos de direitos humanos, tendo o cuidado de se fazer uma análise histórica e de abordar os aspectos relacionados à dignidade da pessoa humana, segundo a legislação pátria. Em seguida, fez-se uma análise constitucional do modelo de segurança pública adotado no Brasil e os problemas enfrentados hoje em dia em relação a essa dinâmica. Neste sentido, alguns doutrinadores explicaram a relação entre os direitos humanos e segurança pública, onde foi possível entender a importância dessa conexão num estado democrático de direito. Além disso, verificou-se os critérios estabelecidos pela legislação acerca da aplicabilidade da intervenção federal, bem como a solução mais eficaz no caso de ocorrência de conflitos de direitos fundamentais, com o objetivo precípuo de garantir os direitos humanos durante essa intervenção. O método de abordagem foi o dedutivo, chegando-se a conclusão de que o Estado Democrático de Direito tem sua reafirmação e reforço à sua importância se observadas a disposição e apresentação do tema na Carta Magna, onde os direitos e garantias fundamentais compõem um título específico para tutelá-los, inseridos logo no início do texto constitucional. Assim, o Estado diante de uma intervenção federal deve se pautar nos princípios de respeito aos direitos individuais e coletivos, inclusive à integridade moral das pessoas, do uso moderado e proporcional da força e da solidariedade federativa.