COLABORAÇÃO PREMIADA E DIREITO PROCESSUAL PENAL: Uma análise crítica sobre o instituto da colaboração premiada e o contexto das declarações do coautor/partícipe frente sua validade enquanto meio de prova

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar ampla e criticamente o instituto da colaboração premiada no Brasil, especialmente no que tange a legitimidade desta como meio de prova para fins de fundamentação do decreto penal condenatório. Será analisada a base histórica, desde sua inserção no ordenamento jurídico pátrio até a mais recente previsão legal acerca do instituto. Será dada maior ênfase à lei 12.850/13 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. No decorrer da análise serão evidenciados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da validade, legitimidade, alcance e eficácia do acordo de colaboração premiada, bem como eventuais desdobramentos legais decorrentes das atitudes do colaborador. Finalizando, será realizada uma análise crítica da validade como meio de prova da colaboração premiada realizada pelo coautor/partícipe.