A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES DE IDADE: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICA DAS DECISÕES CONFLITANTES DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

Este estudo objetivou realizar uma análise sobre a possibilidade de responsabilizar civilmente os pais pelos filhos menores. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a técnica doutrinaria jurisprudencial e a pesquisa bibliográfica. Inicialmente, é apresentado um breve histórico sobre responsabilidade civil, sendo abordado o seu conceito, os seus pressupostos e espécies da responsabilidade civil. Realizando estudos acerto do direito de regresso dos pais contra os pupilos e pais contra pais. Iniciando-se um estudo acerca da responsabilidade civil pelo fato de outrem, abordando os requisitos do poder familiar e quando ocorre a exclusão da responsabilidade dos genitores. Abordado também sobre a modalidade de emancipação, passa-se a dissertar, sobre o tema central, a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores, com a explanação de seus principais aspectos. E as formas de como é tratado pela doutrina e pela jurisprudência pela terceira e quarta turma do Superior Tribunal de Justiça.