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http://hdl.handle.net/123456789/2196
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | KARINE KHAREN SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T17:47:10Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28T17:47:10Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Biodireito e Direito Constitucional Prof. Orientador: MSc. Walter Veloso Dutra | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2196 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre a aplicação do testamento vital e os reflexos jurídicos conferidos após a Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina e sua eficácia jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Este estudo, tem como finalidade a compreensão do conceito do instituto do testamento vital e de conceitos doutrinários de terminalidade da vida, identificando, os principais reflexos da evolução médico científica na manutenção da vida. Traz uma análise conceitual dos direitos fundamentais e princípios constitucionais de liberdade, autonomia privada, dignidade da pessoa humana, sob a égide do direito a morte digna quando em submissão ao direito a vida. Foram realizadas pesquisas acerca da matéria através de renomados autores, jurisprudências e o direito comparado a países que adotaram o instituto do testamento vital em seu Ordenamento Jurídico. Por fim, concluiu-se que, embora seja notável a evolução, o entendimento e adesão do testamento vital no Brasil, após editada a Resolução nº 1.995, surgiram discursões e polêmicas acerca da matéria, diante a carência de legislação, o que demostra a necessidade de regulamentação do instituto do testamento vital no Ordenamento Jurídico Brasileiro. | pt_BR |
dc.subject | Direito a vida. Morte digna. Dignidade da pessoa humana. Testamento Vital. Ordenamento Jurídico. | pt_BR |
dc.title | TESTAMENTO VITAL: SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E OS DIREITOS DE LIBERDADE E DE UMA MORTE DIGNA. | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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