VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NAS HORAS IN ITINERE A PARTIR DA LEI 13.467/2017 João Monlevade 2018

Abstract

A Lei 13.467/2017 realizou a denominada reforma trabalhista e promoveu profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O presente estudo tem por objeto a analise da alteração promovida no §2º, do artigo 58, da CLT, que trata do direito ao recebimento das horas in itinere. O principal questionamento é se essa modificação legislativa retirou do trabalhador esse direito, anteriormente garantido pela lei, pela doutrina e jurisprudência, o que ocasionaria impactos no complexo salarial do trabalhador, que tem natureza alimentar. É um estudo bibliográfico, descritivo e comparativo, que tem o intuito de analisar essa alteração legal e as suas repercussões, em contraponto com as diretrizes normativas constitucionais e com os princípios estruturantes que informam o Direito do Trabalho.