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10-Dez-2021A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARSILVA, ALEJANDRO AZEVEDO DA; PEREIRA, NATIELLY XAVIER
10-Dez-2021A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAMEIRA, ÁQUILA DE OLIVEIRA; ROCHA, GABRIELLY ROSA
10-Dez-2021JUIZ DAS GARANTIAS: UMA ANÁLISE DA LEI 13.964/19 E COMO AFETA O PROCESSO PENALSOUZA, JOSÉ VICTOR RICATO DE; RIBEIRO, LORRAN VICENTE
10-Dez-2021ANÁLISE DO CRIME DE FEMINICÍDIO NO BRASIL: LEGISLAÇÃO, BANALIZAÇÃO E MEIOS DE COMBATESá, Naiara Santos de; Santos, Roberta Iancar Ferreira dos
10-Dez-2021O VALOR DA PALAVRA DA VITIMA NO CRIME DE ESTUPRO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO SUFICIENTE A CONDENAÇÃO.GUIMARÃES, MONIQUE DA SILVA
10-Dez-2021LOOT BOXES E O ENQUADRAMENTO EM JOGOS DE AZAR NO BRASILCOLLODETTI, KAMILA
10-Dez-2021DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITOLINO, ELAINE DE OLIVEIRA; LINO, SHIRLEY CAROLINA DE OLIVEIRA
10-Dez-2021A APLICABILIDADE DO ERRO DE TIPO NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL À LUZ DAS JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMONECHE, RAMON SUBTIL DE FARIA; ALMEIDA, SLAY PROCOPIO DE
10-Dez-2021A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA APLICADA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO IURIS TANTUM À VULNERABILIDADE ETÁRIAMENON, AMANDA RANGEL
10-Dez-2021INQUÉRITO DAS FAKE NEWS INSTAURADO PELO STF: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?SANTOS, ERUADES BATISTA DOS; CRUZ, JAYNNE APARECIDA SOUZA DA

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