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10-Dez-2016
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10-Dez-2018
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QUARESMA, ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA
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ROCHA, SILVIA REGINA GONÇALVES
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Barboza, Ana Paula
1
CASTRO, GRASIELE PEREIRA
1
CRUZ, JAYNNE APARECIDA SOUZA DA
1
Delunardo, Luany dos Santos
1
Kobi, Erick Anderson Dias
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NOVELLI, YANN KÁSSIO OBERMÜLLER
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PEREIRA, ANDERSON PATRICK SOARES
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1
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Presunção de inocência
1
Previdência Social
1
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Regimento Interno do STF
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Sentença penal condenatória
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