Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2400
Título: | ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/1990: ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
Outros títulos: | COMBATE À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE JUVENIL |
Autores: | PASSOS, KARLA GOUVÊA |
Palavras-chave: | Medidas socioeducativas Critério biológico Justiça e equidade |
Data: | 10-Dez-2019 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fabrício da Mata Corrêa |
Resumo: | Este artigo aborda a necessidade de uma atualização das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90. Sua limitação temática procura respostas acerca da justiça e equidade do critério biológico baseado no déficit etário atualmente utilizado no Brasil para a determinação da imputabilidade penal, em face do critério biopsicológico que considera o grau de discernimento do indivíduo em desenvolvimento quanto à gravidade do ato infracional praticado, na aplicação das medidas socioeducativas. É dividido em quatro tópicos. No primeiro deles é feito um breve apanhado histórico compreendido entre o final do império até a década de noventa, onde são destacados os principais fatos que motivaram a criação do ECRIAD. O segundo trata do próprio Estatuto, sua criação e base jurídica, considerando suas motivações e objetivos, onde é feita uma análise quanto ao equilíbrio e justiça do critério utilizado na aplicação das medidas socioeducativas e sua influência quanto à eficácia em atingir seus principais objetivos, quais sejam, de resgatar e socializar o indivíduo em desenvolvimento infrator. No terceiro, é feita uma análise do direito comparado a fim de demonstrar que em alguns países desenvolvidos é possível a aplicação mitigada da Legislação Penal comum aos adultos aos adolescentes infratores, com base no critério biopsicológico. Por fim, no quarto tópico, é feita uma análise geral dos fatores ensejadores da criminalidade juvenil no Brasil, onde são feitas sugestões de atualização das medidas socioeducativas previstas no Estatuto para adequá-las aos anseios sociais. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2400 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.pdf | 327.18 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.