O DIREITO À SAÚDE E O ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ES Guarapari/ES 2019

Abstract

O artigo remete o anseio de abordar o direito à saúde e o acesso à justiça através da Defensoria Pública do Município de Guarapari – ES. Analisa o problema da saúde pública municipal, vez que, no Município, as demandas judiciais que versam sobre o direito à saúde, têm sido propostas em quantidades relevantes comparado ao nível nacional. Através de uma pesquisa empírica, com base em dados fornecidos pela Defensoria Pública e análises de julgados, constatou-se que o único suporte fornecido aos cidadãos de Guarapari – ES é a Judicialização do Sistema Público de Saúde, por intermédio da Defensoria Pública Fazendária, visando a garantia dos direitos constitucionais de saúde e da dignidade da pessoa humana.