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http://hdl.handle.net/123456789/2404| Título: | IMPACTOS DA LEI 13.103/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL |
| Autores: | CAVALLINI, JONIS ATHAYDE |
| Palavras-chave: | Jornada Motorista Trabalho |
| Data: | 10-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Antonio Ricardo Zany. |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo compreender os diversos impactos, no âmbito social e econômico, da Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre a profissão de motorista profissional, pela ausência de fatores necessários à sua aplicabilidade. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e de campo, através de entrevistas com motoristas e autores do projeto de Lei em questão. Os resultados apontam as lacunas presentes na Lei como: infraestrutura das rodovias brasileiras, segurança, aumento dos custos fixos aos empregadores e empregados, controle das jornadas dos empregados, entre outros. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2404 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| OFICIAL -Impactos da Lei 13103 que Dispoe sobre a profissao do motorista profissinal.pdf | 185.94 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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