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http://hdl.handle.net/123456789/2413
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTÓRIO, BERNARDO BOURGUIGNON | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T00:45:05Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T00:45:05Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. M.a Kélvia Faria Ferreira | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2413 | - |
dc.description.abstract | Trata-se do estudo do direito administrativo do medo, tendo o fito de trazer à tona uma outra perspectiva no que tange à forte onda de controle que os órgãos fiscalizatórios exercem sobre os atos administrativos, seja preventivamente ou repressivamente. Por intermédio do método bibliográfico, é cabível a construção de teses hipotético-dedutivas, as quais destacam a relevância desse trabalho lastreado no interesse coletivo de toda a sociedade em ter um gestor público capaz de homenagear fidedignamente o princípio constitucional da eficiência, inerente à Administração Pública. Demonstrou-se o prejuízo gerado à coletividade quando da condenação, por critérios subjetivos, de um gestor público mediante a aplicação de sanções previstas no ordenamento jurídico com base em mera violação à norma principiológica por julgadores não tão imparciais, possivelmente, eivados de ideologia partidária ou ligados a grupos políticos com interesse na própria condenação e sem critérios tão objetivos contidos na lei de improbidade administrativa. Entende-se valorosa a tese defendida, em virtude dos resultados práticos alcançados que amenizam o sentimento de medo no direito administrativo. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo do Medo | pt_BR |
dc.subject | Controle | pt_BR |
dc.subject | Atos administrativos | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.title | DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO FRENTE À HIPERTROFIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC BERNARDO - 28.11 - corrigido pela última vez amém - Oh glória - AGORA VAI!(1).pdf | 242.85 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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