O USO MEDICINAL DA MACONHA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

Abstract

Propõe-se no presente estudo, expor sobre as propriedades terapêuticas da maconha e seu potencial para auxiliar no tratamento de inúmeras enfermidades. Questiona-se a falta de regulamentação sobre o uso medicinal da substancia que, apesar de ter sido inserida pela Anvisa na lista das plantas de uso medicinal, seu uso continua sendo tipificado no artigo 28 da lei de drogas como crime. O objetivo é demonstrar a necessidade de o legislador disciplinar sobre o uso medicinal da maconha para que o paciente que usa a substancia para tratamento não seja punido como se mero usuário recreativo fosse. Para tanto, o levantamento de pesquisa foi procedido através de análise de artigos extraídos de base de dados como google, google acadêmico e scielo, além de pesquisa bibliográfica em livros e visa alcançar todo o público que busca conhecimento e informação sobre o uso medicinal da maconha e sua regulamentação. A elaboração do artigo foi realizada no município de Guarapari-ES e ao mesmo não foi despendido qualquer valor econômico. Por fim, sugere-se o projeto de lei que normatize a exclusão da culpabilidade do uso medicinal da maconha.