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http://hdl.handle.net/123456789/2425
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | RIBEIRO, TASSIANE PERUGGIA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T15:07:53Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T15:07:53Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mariana Mutiz de Sá. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2425 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo irá refletir sobre direitos constitucionais, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, analisando o cultivo e a manipulação da Cannabis Sativa, exclusivamente para fins medicinais, a problemática consiste na análise da Lei 11.343/2006, que traz a falta de regulamentação por parte da ANVISA. Hoje muitas pessoas devem buscar na justiça o direito a importar e cultivar a planta para melhor qualidade de vida e sua propagação. O direito a saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, o mesmo deve ser objeto de proteção do Estado. Partiremos da premissa pela legitimidade do Estado, para a efetivação do direto à saúde. Com o estudo, também será abordado alguns casos de pessoas que utilizaram substâncias encontradas na Cannabis, tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CDB), popularmente conhecida como maconha. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Cannabis Sativa | pt_BR |
dc.subject | ANVISA | pt_BR |
dc.subject | Substâncias | pt_BR |
dc.title | A DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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