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http://hdl.handle.net/123456789/2434
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | FREITAS, ERNANI ALBINO DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T16:58:03Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T16:58:03Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. Esp. Alynne Martins Liboreiro. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2434 | - |
dc.description.abstract | A imunidade tributária consiste na limitação constitucional do poder de tributar. A questão da imunidade dos impostos indiretos sempre causou divergências, seja no campo doutrinário ou jurisprudencial, no que se refere incidência ou não do imposto, nos casos em que o contribuinte adquire mercadorias como destinatário final, há defensores que entende ser imune, tendo em vista, que o contribuinte suporta a exação do imposto que vem embutido no preço final, todavia, não é esse o entendimento da corrente contrária a qual vem a corroborar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que somente o contribuinte de direito, não sendo, portanto, a regra imunizante extensiva ao contribuinte de fato, já que este é considerado figura estranha a relação jurídico tributária, participando na verdade de uma relação contratual, que este não paga o tributo, mas sim o preço da mercadoria. Diante deste fato, encontra-se a problemática argüida neste trabalho, que aborda a questão da imunidade religiosa e a incidência do ICMS nas compras de mercadorias destinado ao consumo próprio. Conclui-se que o objetivo do constituinte original era preservar a capacidade econômica das instituições imunizantes, bem como satisfação do interesse público, nestes termos, o princípio da Capacidade Contributiva deve ser invocado para assegurar proteção ao patrimônio, a renda, ou serviços da incidência de impostos diretos ou mesmos do fenômeno da repercussão econômica decorrente dos impostos indiretos. Utilizou-se como metodologia de pesquisa o método dedutivo, efetuando análise dos materiais de forma indireta, por meio de consulta bibliográfica às legislações pertinentes, aos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Imunidade religiosa | pt_BR |
dc.subject | Impostos indiretos | pt_BR |
dc.title | IMUNIDADE RELIGIOSA SOBRE OS IMPOSTOS INDIRETOS | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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