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http://hdl.handle.net/123456789/2440
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LOPEZ, LUCIANO LEONID SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T17:23:38Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T17:23:38Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mariana Mutiz de Sá | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2440 | - |
dc.description.abstract | Vários são os juristas e pesquisadores que apresentam em seus trabalhos a defesa jurídica quanto a aplicação das regras previstas na Constituição Federal, no que diz respeito a realização do certame para ingresso em cargos e funções da administração pública. Além disso, a própria Constituição é clara no que diz respeito às possibilidades de terceirização de cargos públicos, permitindo-os apenas em raros e pontuais casos. Na contramão, tanto do entendimento doutrinário quanto a própria clareza da legislação, o novo dispositivo legal, que vem regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil, torna passível a interpretação contraditória à Constituição no que diz respeito a regulamentação do trabalho terceirizado no setor público. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Terceirização | pt_BR |
dc.subject | Concurso Público | pt_BR |
dc.title | INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.429 EM FACE AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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