PARÂMETROS PARA RACIONALIZAR E UNIFORMIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM AÇÕES INDIVIDUAIS

Abstract

O direito à saúde, disposto no caput do art. 5º e nos art. 196 a 200 da Constituição Federal, deve ser prestado ao cidadão por meio de políticas públicas que visem à redução de enfermidades e seus agravos. A pesquisa tem como propósito indicar e explanar parâmetros para racionalizar e uniformizar a atuação judicial em ações individuais, a fim de que estas não afetem a coletividade, destinando-se àqueles que atuam no controle jurisdicional de políticas públicas, com o intuito de auxiliar na emissão de decisões judicias. O Poder Judiciário, sempre que plausível, realizará o controle das políticas públicas, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do judiciário. No entanto, ao analisá-los, especialmente nos casos estritamente individuais, devem ser observados três critérios para que seja proferida a decisão: (a) a observância o mínimo existencial; (b) a aplicação do princípio da razoabilidade/proporcionalidade e (c) o respeito às limitações de ordem orçamentária. O tema tem merecido destacada atenção no cenário jurídico brasileiro, tendo em vista que o fenômeno da judicialização do direito à saúde tem grande valia, pois se trata de tema fomentador e desafiador na ciência jurídica contemporânea, sendo pouco debatido. A pesquisa exploratória foi a utilizada na confecção desta pesquisa, realizada através de pesquisa bibliográfica, no município de Guarapari/ES, entre os anos de 2017 e 2018 e tendo como base fontes bibliográficas e documentais de âmbito nacional.