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http://hdl.handle.net/123456789/2458
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | MACEDO, MAYANY CARVALHO DE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T19:50:03Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T19:50:03Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Guarapari como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Prof. MSc Fabrício da Mata Correa. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2458 | - |
dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão de Curso reporta-se a possibilidade da autoridade policial, qual seja o delegado de polícia, aplicar de ofício o Princípio da Insignificância na esfera penal. Apesar de não ter sua conceituação expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Insignificância vem ganhando forma nos últimos tempos, e sua aplicação e reconhecimento cada vez mais presente na jurisprudência e doutrina. Em que pese o Poder discricionário do Delegado de Polícia, a possibilidade de aplicação na fase Inquisitória ainda é pouco discutida pela doutrina penal pátria. Vislumbramos ser legalmente possível esta aplicação, dentro do caso concreto, não tendo o que se falar em usurpação de função, tendo em vista que o Delegado de Polícia, trazendo assim benefícios não só para a sociedade, mas também, para o sistema processual penal, uma vez que, o reconhecimento deste princípio não significaria que o Estado deixaria de coibir pequenos crimes, mas sim, demonstrar o seu interesse em preservar o máximo da liberdade, integridade física e dignidade, tratando os fatos de forma razoável e proporcional, já logo no início da persecução penal, evitando por fim abusos e injustiças que podem ser irreparáveis. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Delegado de Polícia | pt_BR |
dc.title | POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA RECONHECER O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA FASE POLICIAL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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