DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA AS MULHERES

Abstract

O presente artigo científico discorre acerca da responsabilidade civil das prestadoras de transportes coletivo nos casos de assédio sexual, um assunto de grande relevância, pertinente no cotidiano de muitas mulheres brasileiras, tomando como ponto de estudo o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os direitos não estão sendo atendidos de forma adequada no serviço regular de transporte. Há tempos se discute sobre assédio sexual em locais públicos, mas em razão da ausência de uma completa sistematização na legislação, o judiciário se via impossibilitado de aplicar uma justa sanção. E com a implantação da lei de Importunação Sexual, o objetivo principal será a busca pela justiça em sua plenitude, o que proporcionará a reparação do dano suportado pela vítima de maneira adequada. Para esta produção, partimos de analises doutrinárias, da legislação, jurisprudências, artigos científicos, revistas especializadas, que trazem os subsídios teóricos sobre o objeto estudado.