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http://hdl.handle.net/123456789/2471
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SILVA, LARISSA NASCIMENTO DA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T21:17:07Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T21:17:07Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Rubens dos Santos Filho. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2471 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso visa a responder o seguinte problema de pesquisa: O Novo Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Trata-se o referido artigo de um rol taxativo ou exemplificativo. Empregou-se, para tanto, o método de abordagem descritivo, instrumentalizado a partir de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, de modo a consubstanciar as conclusões por meio do presente trabalho, o qual reúne três capítulos. No primeiro deles, apresentam-se os recursos no Novo Código de Processo Civil, através da breve explanação do conceito de recurso, seus requisitos de admissibilidade e seus efeitos. Introduz-se, ainda, a questão da taxatividade, expondo o que venha ser tal princípio e sua relação com o tema abordado. O segundo capítulo, por sua vez, prestasse a examinar o Agravo de Instrumento à luz do Código de Processo Civil de 2015 e, mais especificamente, estudar o novo regime do recurso de agravo de instrumento previsto na legislação, apontando seus efeitos e cabimento. Superadas as bases teóricas, o terceiro e último capítulo pretende demonstrar a dissonância existente na doutrina e jurisprudência no que tange a taxatividade do rol elencado no art. 1.015 do. Apontam-se, três entendimentos dissonantes encontrados na doutrina e jurisprudência: a taxatividade legal; rol exemplificativo; e, por último, a taxatividade mitigada, que defende a possibilidade de aplicar o artigo 1.015 do CPC segundo uma interpretação extensiva. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Recurso | pt_BR |
dc.subject | Agravo de Instrumento | pt_BR |
dc.subject | taxatividade | pt_BR |
dc.subject | rol exemplificativo | pt_BR |
dc.subject | taxatividade mitigada | pt_BR |
dc.title | HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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