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http://hdl.handle.net/123456789/2473
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | BRANDÃO, ISABELA MIRANDA GARLOPE | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-07T21:32:22Z | - |
dc.date.available | 2020-02-07T21:32:22Z | - |
dc.date.issued | 2018-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª M.a Kélvia Faria Ferreira. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2473 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo científico tem por objetivo analisar o princípio da insignificância, questionando-se sobre a possibilidade de sua aplicação em benefício de réus reincidentes ou nos casos de maus antecedentes. O objetivo de estudo é verificar a posição atual dos Tribunais Superiores sobre a utilização ou afastamento do princípio da insignificância nos casos de reincidência e maus antecedentes e se esses casos poderão ser um empecilho à aplicação do princípio da insignificância . No primeiro capítulo serão abordadas algumas garantias constitucionais relacionadas ao Direito Penal, para contextualizar a discussão principal do trabalho. No segundo capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial, onde será abordado o conceito e particularidades do princípio da insignificância, bem como os requisitos de admissibilidade do princípio da insignificância segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). No terceiro capítulo será estudado, por meio de análises de precedentes jurisprudenciais, as posições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de reincidência e maus antecedentes. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Maus antecedentes | pt_BR |
dc.title | ANALÍSE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CASOS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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