A (IN)VIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA POR DANO MORAL PREVISTA NA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA)

Abstract

Pesquisa desenvolvida com intuito de analisar a inviabilidade da indenização tarifada por dano moral prevista na lei 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista. O §1º do art. 223-G da referida lei traz um teto máximo para fixação de valores para a reparação de danos extrapatrimoniais sofridos pelo trabalhador. A mencionada inviabilidade da tarifação acontece devido à relação de trabalho ser assinalada pela subordinação do obreiro e pelo uso da força de direção do empregador, essas são características principais de uma relação empregatícia, por isso é comum a ocorrência de conflitos, sendo que alguns atritos podem ser geradores de danos morais, de forma que se torna necessária a reparação. Por isso, se faz completamente importante a análise da mencionada tarifação frente aos princípios garantidos constitucionalmente, como o princípio da isonomia, ainda imprescindível a ressalta de posicionamentos adotados por Tribunais Superiores acerca de situações que envolveram a tarifação de indenizações por danos morais. Assim, fora realizada análise sob a perspectiva constitucional e jurisprudencial, chegando-se à conclusão que a inovação acerca do quantum indenizatório na esfera trabalhista, esbarra frontalmente com os princípios garantidos constitucionalmente indo de encontro com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Para a edificação do artigo em tela há uma metodologia de pesquisa bibliográfica.