O CRIME DE DESACATO SOB A PERSPECTIVA DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o crime de desacato previsto no Código Penal Brasileiro e sua incompatibilidade com o princípio da Liberdade de Expressão previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Para tanto, foram realizadas pesquisas em livros, sites, doutrinas, legislação e jurisprudências atinentes ao tema. Após isso, percebeu-se que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, possui caráter supralegal no ordenamento jurídico pátrio, circunstância que evidencia a necessidade das normas infraconstitucionais se adequarem aos seus preceitos. Nesse sentindo sustentou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicabilidade do referido penal, porém, logo após, o tribunal voltou a entender pela criminalização. Por este motivo, apresentou-se recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da abolição do crime de desacato e a aplicação do controle de convencionalidade como forma de afastamento do crime de desacato, assim como ocorreu com a decretação da ilicitude da prisão do depositário infiel declarada pelo Supremo Tribunal Federal.