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http://hdl.handle.net/123456789/2514
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LIDIANE FAGUNDES DE OLIVEIRA | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-10T13:44:51Z | - |
dc.date.available | 2020-02-10T13:44:51Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Teoria Geral do Estado. Profª Orientadora: Msc. Margarete Zunzarren. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2514 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste estudo é propiciar uma reflexão a respeito um de tema que ainda desperta inúmeras discussões acerca do direito de personalidade do transgênero, quanto à mudança de prenome e gênero no Registro Civil sob a égide dos Direitos Fundamentais. Como forma de alicerce para o estudo, foi realizada uma análise sobre a legislação vigente pautada na interpretação da Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos, buscando a importância da criação de uma lei específica, que regulamente a situação do transexual. A partir da premissa entabulada pelo Estado Democrático de Direito referente aos bens jurídicos fundamentais à dignidade da pessoa humana, visando à conquista de direitos mínimos e básicos à vida, saúde e liberdade. Pretende-se, ainda, esclarecer de forma breve as decisões dos Tribunais, os pontos no tocante à cirurgia de redesignação sexual, bem como os Projetos de Lei que tramitaram no Congresso. Por fim, partimos da análise dos casos concretos a fim encontrar como fundamento na clausula geral da dignidade humana apresentada na Constituição Federal respaldo para efetivação do direito à identidade do transexual. | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais. Direito de personalidade do Transgênero. Prenome e Gênero. Projetos de Lei. | pt_BR |
dc.title | (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRANSGÊNEROS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERSONALIDADE | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS.pdf | 837.52 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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