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http://hdl.handle.net/123456789/2519
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | LUIZ CARLOS HENRIQUE DE FREITAS | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-10T13:53:27Z | - |
dc.date.available | 2020-02-10T13:53:27Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Trabalhista Prof. Orientador: MSc. Francisco Henrique Otoni de Barros | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2519 | - |
dc.description.abstract | Vivemos uma realidade completamente diferente da que se presenciava em no ano de 1953, momento da promulgação das Leis Trabalhistas no Brasil. Naquele momento o Brasil vivia o êxodo rural, quando a população saia do campo em direção as grandes cidades em busca de melhores condições de vida. Atualmente, em posição inversa, temos a população saindo das grandes cidades em direção a cidades de pequeno e médio porte, em crescimento econômico, à procura de emprego, na grande maioria temporária, e ao final do contrato de trabalho temos o regresso destes trabalhadores para suas casas e em alguns casos, não poucos, com uma demanda judicial trabalhista pendente, decorrente do vínculo contratual celebrado. Porém, devido às grandes distancias entre o local de residência do trabalhador demandante e o local onde o contrato foi celebrado ou realizado, muitas destas lides trabalhistas não são impetradas devido ao alto custo processual ou devido ao ônus do deslocamento. Pleiteia com este estudo que o foro do domicilio do trabalhador, tido como parte hipossuficiente da relação laboral, seja a regra para determinação de competência da jus laboral e a inclusão do Art. 651, caput da CLT como exceção a esta regra, nos casos de escolha do empregado, e em observância aos princípios da proteção, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da isonomia entre as partes na lide. | pt_BR |
dc.subject | Competência territorial trabalhista. Art. 651, CLT. Migração. Princípio Protecionista. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. | pt_BR |
dc.title | A COMPETÊNCIA TERRITORIAL JUS LABORAL E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A COMPETÊNCIA TERRITORIAL JUS LABORAL E O PRINCÍPIO DA.pdf | 1.2 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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