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http://hdl.handle.net/123456789/2523
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ROMÁRIO DE SOUZA CAMARGO | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-10T14:15:41Z | - |
dc.date.available | 2020-02-10T14:15:41Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Prof. Orientador: Dr. Alberto Gomes Vieira João Monlevade 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/2523 | - |
dc.description.abstract | A análise de constitucionalidade da aplicação da perda da função pública em caso de violação da Lei de Tortura tem o condão de demonstrar que a aplicação da lei penal tem sido imputada de forma desmedida em determinados casos. Há assim, uma seletividade no dever punir, em que determinadas situações ou pessoas são punidas de forma mais rigorosa pelo Poder Judiciário, o problema maior dessa generalização da punição é a inobservância dos Princípios e Normas Constitucionais, que deveriam ser observadas pelo órgão julgador na análise de cada caso concreto. A Lei 9.455/97 é um exemplo crasso de como os magistrados estão violando os preceitos constitucionais no julgamento de suas demandas, e o mais interessante é que o próprio Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela salvaguarda da Constituição Federal, está interpretando o texto da Carta Magna como se não houvesse a literalidade da Lei. Decifrando-a de forma totalmente contrária a legalidade tipificada. Assim, o presente trabalho demonstrará mediante uma pesquisa focada nos estudiosos a cerca do tema e das decisões exaradas pelas cortes brasileiras a incoerência existente na aplicação da norma penal no que concerne à efetivação da perda da função pública aos condenados por infração à Lei 9.455/97. | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal. Constitucionalidade. Seletividade. Princípios. Salvaguarda. | pt_BR |
dc.title | ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR INFRAÇÃO À LEI 9.455/97 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR.pdf | 418.52 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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